HC 886577 - DECISAO

HC 886577 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso); analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da expressiva quantidade de entorpecente (aproximadamente 12,06 kg de cocaína), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; a sentença superveniente não trouxe novos fundamentos que alterem a análise.

Parties
Paciente: MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MICKAELLE ADRIANE EVARISTO SALAZAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória sem novos fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus (substitutivo de recurso); analisando o mérito, concluiu-se que a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da prova da materialidade, indícios de autoria e da expressiva quantidade de entorpecente (aproximadamente 12,06 kg de cocaína), sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para garantir a ordem pública; a sentença superveniente não trouxe novos fundamentos que alterem a análise.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.