HC 904281 - DECISAO

HC 904281 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos (apreensão de mais de 3 kg de maconha e reincidência específica do paciente) que justificam a manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva, razão pela qual se indeferiu o pedido liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUCAS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Tribunal De Justiça De São Paulo, Apreciação Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Reincidência

Case Brief

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Parties

WELLINGTON LUCAS DE BARROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido Pelo Tribunal De Justiça De São Paulo, Apreciação Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em regra, não cabe habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, nos termos da Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; ademais, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos (apreensão de mais de 3 kg de maconha e reincidência específica do paciente) que justificam a manutenção da prisão preventiva por risco de reiteração delitiva, razão pela qual se indeferiu o pedido liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.