HC 904015 - DECISAO

HC 904015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme exame dos autos, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e dos arts. 282, I e II, § 6º, 311, 312 e 313 do CPP; há prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de reiteração delitiva e informação de não cumprimento do mandado (condição de foragido), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: JADIEL OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Associação Criminosa Armada, Homicídio Tentado, Foro De Custódia/audiência De Custódia, Fuga/foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Associação Criminosa Armada Homicídio Tentado Foro De Custódia/audiência De Custódia +1 more

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Parties

JADIEL OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decretação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 consequências da condição de foragido para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, conforme exame dos autos, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF e dos arts. 282, I e II, § 6º, 311, 312 e 313 do CPP; há prova da materialidade e indícios de autoria, indícios de reiteração delitiva e informação de não cumprimento do mandado (condição de foragido), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se