HC 903702 - DECISAO

HC 903702 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em regra, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em impetração originária (Súmula 691/STF), e, na hipótese, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação desse entendimento, diante da demonstração da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de aprofundamento pelo tribunal de origem; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Superação De Súmula Em Casos De Ilegalidade Manifesta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Superação De Súmula Em Casos De Ilegalidade Manifesta

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 condições excepcionais para superação da Súmula 691 (flagrante ilegalidade, abuso de poder, teratologia)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em regra, não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar em impetração originária (Súmula 691/STF), e, na hipótese, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a superação desse entendimento, diante da demonstração da gravidade concreta dos fatos e da necessidade de aprofundamento pelo tribunal de origem; com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Intimem-se.