HC 903581 - DECISAO

HC 903581 - DECISAO

A prisão preventiva decretada com base na mera reincidência e antecedentes foi considerada desproporcional diante das circunstâncias do caso e da ausência de violência ou grave ameaça; entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução, de modo que se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas especificadas.

Parties
Paciente: LUCAS VILARINHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do Relator Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
Habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde

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Parties

LUCAS VILARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Do Relator Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada com base na mera reincidência e antecedentes foi considerada desproporcional diante das circunstâncias do caso e da ausência de violência ou grave ameaça; entendeu-se que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução, de modo que se concedeu o habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas especificadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada 2 meses para verificação de atividades/justificativa; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com atividades criminosas; fornecimento de endereço...
  • Comunique-se.