HC 891860 - DECISAO

HC 891860 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque foi motivada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente e evasão/foragido por longo período), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e afastando a alegação de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade.

Parties
Paciente: DELVÂNIO PEREIRA SOARES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública

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Parties

DELVÂNIO PEREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Conformidade da fundamentação da prisão preventiva com o art. 312 do CPP
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e contemporaneidade

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida porque foi motivada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria, materialidade, gravidade concreta do delito, periculosidade do paciente e evasão/foragido por longo período), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP e afastando a alegação de excesso de prazo e de ausência de contemporaneidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.