HC 903942 - DECISAO

HC 903942 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada quanto ao mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, salvo manifestação de ilegalidade flagrante, a qual não ficou demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JAIME PEDRO KEVIN SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

JAIME PEDRO KEVIN SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Habeas Corpus Apreciado No STJ Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com predicados pessoais

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada quanto ao mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância inferior, salvo manifestação de ilegalidade flagrante, a qual não ficou demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.