HC 904233 - DECISAO

HC 904233 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; adicionalmente, a prisão preventiva se apoia em elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica.

Parties
Paciente: LUCAS ANDREW DE PAULA PASTEL; Impetrante: impetrante; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Medidas Cautelares Súmula 691 STF

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Parties

LUCAS ANDREW DE PAULA PASTEL

Paciente

impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  3. 3 Risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada; adicionalmente, a prisão preventiva se apoia em elementos concretos indicando risco de reiteração delitiva em razão de reincidência específica.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.