HC 886074 - DECISAO

HC 886074 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi negado porque questões relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva e demais matérias não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo análise a priori pelo STJ; quanto ao excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal, pois a instrução criminal tramitou de forma contínua após o cumprimento do mandado prisional, com diversas audiências realizadas, estando o feito em fase final de instrução e aguardando diligências requeridas pela defesa, além de existir pluralidade de réus e gravidade/complexidade dos crimes que justificam a manutenção da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: Elton Faleta; Corréu: Ruan Felipe Nascimento de Oliveira; Corréu: Filipe França de Sousa; Corréu: José Eduardo; Corréu: Jorge Eduardo Bittencourt; Vítima: Catarine; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Sequestro, Cárcere Privado, Roubo Majorado, Associação Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Sequestro Cárcere Privado +4 more

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Parties

Elton Faleta

Paciente/recorrente

Ruan Felipe Nascimento de Oliveira

Corréu

Filipe França de Sousa

Corréu

José Eduardo

Corréu

Jorge Eduardo Bittencourt

Corréu

Catarine

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi negado porque questões relativas à ausência de requisitos da prisão preventiva e demais matérias não foram previamente apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo análise a priori pelo STJ; quanto ao excesso de prazo, não se verificou constrangimento ilegal, pois a instrução criminal tramitou de forma contínua após o cumprimento do mandado prisional, com diversas audiências realizadas, estando o feito em fase final de instrução e aguardando diligências requeridas pela defesa, além de existir pluralidade de réus e gravidade/complexidade dos crimes que justificam a manutenção da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado).

Orders

  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
  • Publique-se.