HC 903738 - DECISAO

HC 903738 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito do writ na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática e jurídica sobre a gravidade da conduta, risco à ordem pública e evasão do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: IGOR ANDRADE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Requisição Ao STJ Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Crimes Hediondos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Crimes Hediondos

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Parties

IGOR ANDRADE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Requisição Ao STJ Não Conhecida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por incidência da Súmula 691/STF, diante da ausência de julgamento do mérito do writ na instância de origem e da inexistência de flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; ademais, a decisão de origem apresentou fundamentação fática e jurídica sobre a gravidade da conduta, risco à ordem pública e evasão do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.