HC 904187 - DECISAO

HC 904187 - DECISAO

O pedido não pode ser acolhido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que apresentam fundamentação relativa ao risco à ordem pública e aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente e considerou prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOSE LUCAS ANDRADE SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JOSE LUCAS ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 análise de excesso de prazo de prisão preventiva
  3. 3 fundamentação idônea da custódia preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser acolhido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado e aplica-se a Súmula 691 do STF, que veda conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade nas decisões de origem, que apresentam fundamentação relativa ao risco à ordem pública e aos requisitos do art. 312 do CPP, razão pela qual a Corte indeferiu liminarmente e considerou prudente aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal