HC 898444 - DECISAO

HC 898444 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade: a atuação da guarda municipal enquadra-se no permissivo do art. 301 do CPP para prisões em flagrante, não havendo prova nos autos de prévia atividade investigativa que justificasse nulidade, e o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação idônea (gravidade concreta, quantidade/forma de acondicionamento da droga e risco de reiteração em razão de ação penal em curso), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: IGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Competência E Atuação Das Guardas Municipais, Prova Ilícita, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Competência E Atuação Das Guardas Municipais Prova Ilícita +2 more

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Parties

IGOR HENRIQUE DE OLIVEIRA COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Possível usurpação de função policial pelas guardas municipais e nulidade da busca pessoal
  3. 3 Adequação da fundamentação do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não estar demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade: a atuação da guarda municipal enquadra-se no permissivo do art. 301 do CPP para prisões em flagrante, não havendo prova nos autos de prévia atividade investigativa que justificasse nulidade, e o decreto de prisão preventiva revelou fundamentação idônea (gravidade concreta, quantidade/forma de acondicionamento da droga e risco de reiteração em razão de ação penal em curso), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.