HC 903130 - DECISAO

HC 903130 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente motivada pela necessidade de resguardar a ordem pública e o risco de reiteração delitiva, nos termos expostos pelo julgador de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO FERREIRA BATISTA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

GUSTAVO FERREIRA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração e nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF ante a ausência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a prisão preventiva foi suficientemente motivada pela necessidade de resguardar a ordem pública e o risco de reiteração delitiva, nos termos expostos pelo julgador de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.