HC 903806 - DECISAO

HC 903806 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de writs contra decisão que indefere liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: TEREZINHA ALVES PEREIRA; Paciente: ELIZANGELA PEREIRA SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Processual

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Parties

TEREZINHA ALVES PEREIRA

Paciente

ELIZANGELA PEREIRA SILVERIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a custódia preventiva
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus, incidindo a Súmula 691 do STF que impede esta Corte de conhecer de writs contra decisão que indefere liminar, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice; com base nisso e no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.