HC 904237 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por esta Corte por ter sido impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem, havendo ausência de exaurimento de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: ALENCARLOS LIMA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0622408-54.2024.8.06.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Prisão Preventiva, Exaurimento De Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

ALENCARLOS LIMA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Processo n. 0622408-54.2024.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
2 necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso ao colegiado
3 ausência de fundamentação concreta para prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.