HC 904064 - DECISAO

HC 904064 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão originária contém fundamentação concreta (resistência/agressão, ocultação de identidade, apreensão de 30,44g de maconha e arma de fogo, reincidência e ações penais em andamento) que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo teratologia que autorize a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ADEMAR DA ROCHA DO PRADO; Órgão De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar; pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Prisão, Reincidência, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691 STF Fundamentação Da Prisão Reincidência +1 more

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Parties

ADEMAR DA ROCHA DO PRADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Na Origem; Mérito Do Writ Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ ainda não decidido no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus impetrado na origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; ademais, em análise perfunctória, a decisão originária contém fundamentação concreta (resistência/agressão, ocultação de identidade, apreensão de 30,44g de maconha e arma de fogo, reincidência e ações penais em andamento) que justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo teratologia que autorize a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Indeferida a liminar; pedido de habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal