HC 904315 - DECISAO
Aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; o exame do alegado excesso de prazo demanda aprofundamento e valoração das circunstâncias concretas no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE KAIRIS SAMPAIO CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida Monocraticamente
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ perante Tribunal Superior
- 2 excesso de prazo na formação da culpa e sua aferição
- 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Aplicação da Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice processual; o exame do alegado excesso de prazo demanda aprofundamento e valoração das circunstâncias concretas no tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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