HC 864306 - DECISAO

HC 864306 - DECISAO

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas, indícios de organização criminosa e relatório de extração de dados que vinculou os denunciados), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP permanecem presentes; a concessão de liberdade a corréu não se estende ao paciente por ausência de situação fático-processual idêntica, logo não se verifica constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser denegado.

Parties
Corréu: Dagoberto Alves Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem conhecida e denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Interestadual De Drogas, Associação Para O Tráfico, Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos De Decisão, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico Interestadual De Drogas Associação Para O Tráfico Liberdade Provisória Extensão De Efeitos De Decisão Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

Dagoberto Alves Bezerra

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida E Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 extensão dos efeitos de liberdade concedida a corréu
  3. 3 aplicabilidade do art. 580 do CPP entre co-réus

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas, indícios de organização criminosa e relatório de extração de dados que vinculou os denunciados), de modo que os requisitos do art. 312 do CPP permanecem presentes; a concessão de liberdade a corréu não se estende ao paciente por ausência de situação fático-processual idêntica, logo não se verifica constrangimento ilegal, devendo o habeas corpus ser denegado.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Mantém-se a prisão preventiva do paciente.