HC 902586 - DECISAO

HC 902586 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. A ausência do exame de corpo de delito constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não ocorrida nos autos. A decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (auto de exibição e apreensão, depoimentos de vítimas, afirmação de corréu) e necessária para garantir a ordem pública, sendo inviável sua substituição por medidas menos gravosas; pedido parcialmente prejudicado em face da superveniência de liberdade provisória a um dos pacientes, e, no mais, denegada a ordem.

Parties
Paciente: Carlos Roberto da Silva Sobrinho; Paciente: Alan dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Exame De Corpo De Delito, Nulidade Relativa, Medidas Cautelares, Perda Do Objeto, Ordem Pública, Reconhecimento De Autoria, Prova Testemunhal, Auto De Exibição E Apreensão
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Prisão Preventiva Flagrante Exame De Corpo De Delito Nulidade Relativa Medidas Cautelares +5 more

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Parties

Carlos Roberto da Silva Sobrinho

Paciente

Alan dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade alegada pela ausência do exame de corpo de delito
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade. A ausência do exame de corpo de delito constitui nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, não ocorrida nos autos. A decretação da prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (auto de exibição e apreensão, depoimentos de vítimas, afirmação de corréu) e necessária para garantir a ordem pública, sendo inviável sua substituição por medidas menos gravosas; pedido parcialmente prejudicado em face da superveniência de liberdade provisória a um dos pacientes, e, no mais, denegada a ordem.

Court Disposition

Ordem parcialmente prejudicada e, no mais, denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Ordem parcialmente prejudicada