HC 883374 - DECISAO

HC 883374 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; na análise de mérito, a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada de forma concreta nos elementos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi violento, reiteração delitiva e cumprimento de pena), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal evidente que justificasse sua revogação ou substituição por medidas cautelares.

Parties
Paciente: FABIO JUNIOR LAGES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO JUNIOR LAGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; na análise de mérito, a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada de forma concreta nos elementos dos autos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi violento, reiteração delitiva e cumprimento de pena), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo constrangimento ilegal evidente que justificasse sua revogação ou substituição por medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se