HC 904353 - DECISAO

HC 904353 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, em exame perfunctório, a manutenção da prisão preventiva mostra-se justificada pela participação da paciente em organização criminosa e pelo risco de continuidade da atividade ilícita em prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JAQUELINE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 691 Do STF, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 691 Do STF Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exigência de flagrante ilegalidade/teratologia para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte pois a matéria ainda não foi apreciada no tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize superar a Súmula 691 do STF; além disso, em exame perfunctório, a manutenção da prisão preventiva mostra-se justificada pela participação da paciente em organização criminosa e pelo risco de continuidade da atividade ilícita em prisão domiciliar, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal