HC 904331 - DECISAO

HC 904331 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, situação vedada pela Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, uma vez que a preventiva se amparou em elementos concretos (apreensão de drogas e atuação com adolescente) e a negativa de prisão domiciliar foi devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: CARLA SIMONE DIAS BLOOMFIELD; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Que Denegou Liminar No HC N. 0025773 08.2024.8.19.0000
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Segredo De Justiça, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Segredo De Justiça Súmula 691 STF +2 more

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Parties

CARLA SIMONE DIAS BLOOMFIELD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Contra Decisão Monocrática De Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Que Denegou Liminar No HC N. 0025773 08.2024.8.19.0000

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se trata de impugnação de decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem, situação vedada pela Súmula 691 do STF salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada, uma vez que a preventiva se amparou em elementos concretos (apreensão de drogas e atuação com adolescente) e a negativa de prisão domiciliar foi devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691 do STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.