HC 904192 - DECISAO

HC 904192 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão), o que impede o exame da pretensão de afastamento da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e veda dilação probatória; eventual questionamento sobre dosimetria de condenação transitada em julgado deve ser manejado por revisão criminal no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO EVARISTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Documentação Insuficiente, Dosimetria, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Documentação Insuficiente Dosimetria Revisão Criminal

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Parties

RAFAEL FERNANDO EVARISTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (cópia do acórdão)
  2. 2 fundamentação genérica do decreto preventivo
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado sem prova pré-constituída essencial (cópia do acórdão), o que impede o exame da pretensão de afastamento da prisão preventiva, conforme jurisprudência do STJ que exige prova pré-constituída e veda dilação probatória; eventual questionamento sobre dosimetria de condenação transitada em julgado deve ser manejado por revisão criminal no Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.