HC 904222 - DECISAO

HC 904222 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam a gravidade do crime e o modus operandi, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIEL LUCIANO DE GODOY; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL LUCIANO DE GODOY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 licitude da prisão preventiva e fundamentação
  3. 3 necessidade de requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos que indicam a gravidade do crime e o modus operandi, devendo-se aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.