HC 897301 - DECISAO

HC 897301 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea capaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, da ausência de violência ou grave ameaça e do fato de que a reincidência, isoladamente, não justifica a custódia cautelar; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO CESAR NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR NASCIMENTO DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Ofício Concessão Da Ordem Para Revogação Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para justificar preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação idônea capaz de demonstrar a imprescindibilidade da medida, diante da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos, da ausência de violência ou grave ameaça e do fato de que a reincidência, isoladamente, não justifica a custódia cautelar; por isso, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheceu-se do habeas corpus; contudo, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente PAULO CESAR NASCIMENTO DA SILVA
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau