HC 904259 - DECISAO

HC 904259 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir o habeas corpus nesta instância contra decisão denegatória de liminar proferida na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (apreensão de 1.609 g de cocaína), e a análise de matéria relativa à homogeneidade das medidas cautelares não é viável no presente habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIEGO ALVES BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Receptação (art. 180 Do Código Penal), Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º, Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Receptação (art. 180 Do Código Penal) Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, § 6º, Cpp) Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DIEGO ALVES BIANCHINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em instância originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, § 6º, CPP)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para indeferir o habeas corpus nesta instância contra decisão denegatória de liminar proferida na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva apoiou-se em elementos concretos (apreensão de 1.609 g de cocaína), e a análise de matéria relativa à homogeneidade das medidas cautelares não é viável no presente habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.