HC 805402 - ACORDAO

HC 805402 - ACORDAO

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, realizada de ofício pelo juiz sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, viola os arts. 311 e 282, §4º do Código de Processo Penal e a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019; por não haver argumentos novos no agravo regimental, manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente/agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Audiência De Custódia Sistema Acusatório Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício pelo juiz
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em preventiva sem representação policial ou requerimento do Ministério Público
  3. 3 Vedação à atuação ex officio do magistrado em matéria de prisão preventiva após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, realizada de ofício pelo juiz sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, viola os arts. 311 e 282, §4º do Código de Processo Penal e a disciplina introduzida pela Lei n. 13.964/2019; por não haver argumentos novos no agravo regimental, manteve-se a decisão que concedeu habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus substituindo prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.