RHC 194229 - DECISAO

RHC 194229 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, constituindo novo título judicial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, de modo que o remédio constitucional não mais se presta à impugnação da decisão anterior.

Parties
Recorrente: IGOR KAIQUE DA SILVA NASCIMENTO; Recorrente: MARCOS VINICIUS DE MATOS FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante, Execução Provisória Da Pena, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante Execução Provisória Da Pena Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

IGOR KAIQUE DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

MARCOS VINICIUS DE MATOS FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência dos pressupostos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva (art. 93, IX, CF)
  3. 3 efeito da superveniência de sentença penal condenatória na prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que trouxe novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, constituindo novo título judicial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada, de modo que o remédio constitucional não mais se presta à impugnação da decisão anterior.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.