HC 904300 - DECISAO

HC 904300 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e várias questões arguidas não foram apreciadas na origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Instruído De Forma Insuficiente; Matéria De Origem Ainda Não Julgada
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Busca Pessoal, Direito À Saúde Do Preso, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Revisão Da Prisão (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312, Cpp) Busca Pessoal Direito À Saúde Do Preso Súmula 691 STF +1 more

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Parties

JOSE GABRIEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Instruído De Forma Insuficiente; Matéria De Origem Ainda Não Julgada

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva dispostos no art. 312 do CPP
  3. 3 prazo de reavaliação da prisão preventiva previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não ficou demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; ademais, o habeas corpus encontrava-se deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva e várias questões arguidas não foram apreciadas na origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.