RHC 192328 - DECISAO

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O recurso ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 21/2/2024 (Autos n. 5598820-24.2023.8.09.0051) com expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: JAMIL ALVARISTO DE MOURA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Incidente De Insanidade Mental, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Incidente De Insanidade Mental Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

JAMIL ALVARISTO DE MOURA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ficou prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a prisão preventiva do recorrente foi revogada em 21/2/2024 (Autos n. 5598820-24.2023.8.09.0051) com expedição de alvará de soltura, de modo que cessaram as circunstâncias determinantes da impetração do habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.