HC 904261 - DECISAO

HC 904261 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em atenção à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (antecedentes e apreensão de 469,58 g de maconha) e a alegada negativa de autoria demanda dilação probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf), Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf) Dilação Probatória

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Parties

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de analisar negativa de autoria em via estreita de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, em atenção à Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada no caso; além disso, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (antecedentes e apreensão de 469,58 g de maconha) e a alegada negativa de autoria demanda dilação probatória, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.