RHC 193780 - DECISAO

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O recurso não conheceu/foi negado provimento porque as matérias relativas à decretação da prisão preventiva não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise a priori pelo STJ) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da constante tramitação do feito, das diversas audiências realizadas após o cumprimento da prisão do paciente, da pluralidade de réus, da complexidade e das diligências ainda pendentes; ademais, a extensão do benefício concedido a corréus foi recusada por ausência de similitude fático-processual.

Parties
Paciente/recorrente: Elton Faleta; Corréu: Ruan Felipe Nascimento de Oliveira; Corréu: Filipe França de Sousa; Corréu: José Eduardo; Corréu: Jorge Eduardo Bittencourt; Vítima: Catarine; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso) / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas, Isonomia Entre Réus, Encerramento Da Instrução, Súmula 52 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Isonomia Entre Réus Encerramento Da Instrução +1 more

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Parties

Elton Faleta

Paciente/recorrente

Ruan Felipe Nascimento de Oliveira

Corréu

Filipe França de Sousa

Corréu

José Eduardo

Corréu

Jorge Eduardo Bittencourt

Corréu

Catarine

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso) / Decisão Em Recurso No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  2. 2 ofensa ao princípio da presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não conheceu/foi negado provimento porque as matérias relativas à decretação da prisão preventiva não foram previamente apreciadas pelo Tribunal de origem (impedindo análise a priori pelo STJ) e porque não se demonstrou constrangimento ilegal por excesso de prazo, diante da constante tramitação do feito, das diversas audiências realizadas após o cumprimento da prisão do paciente, da pluralidade de réus, da complexidade e das diligências ainda pendentes; ademais, a extensão do benefício concedido a corréus foi recusada por ausência de similitude fático-processual.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.