RHC 194933 - DECISAO

RHC 194933 - DECISAO

Houve prova do fumus commissi delicti (prisão em flagrante e declarações da vítima) e presença do periculum libertatis em razão do descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à integridade da vítima e à ordem pública; a Lei 11.340/2006 e o art. 313 do CPP autorizam a prisão preventiva nessas hipóteses, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, isoladamente, para afastar a custódia; portanto, nega-se provimento ao habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Parties
Paciente/recorrente: Neilson Borges Barbosa; Vítima: Itacira dos Santos Nonato; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Conhecido E Denegado)
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Protetiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Protetiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Proporcionalidade +1 more

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Parties

Neilson Borges Barbosa

Paciente/recorrente

Itacira dos Santos Nonato

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Conhecido E Denegado)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 aplicabilidade da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) e do art. 313 do CPP em hipótese de descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 suficiência das condições pessoais favoráveis para afastar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Houve prova do fumus commissi delicti (prisão em flagrante e declarações da vítima) e presença do periculum libertatis em razão do descumprimento de medidas protetivas, configurando risco à integridade da vítima e à ordem pública; a Lei 11.340/2006 e o art. 313 do CPP autorizam a prisão preventiva nessas hipóteses, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes, isoladamente, para afastar a custódia; portanto, nega-se provimento ao habeas corpus e mantém-se a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se