HC 903795 - DECISAO

HC 903795 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de pronúncia não apresentou fundamentação concreta acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, em afronta ao art. 413, § 3º, do CPP e aos requisitos do art. 312 do CPP; não se admite suprir tal ausência de fundamentação pelo acréscimo de motivos pelo Tribunal a quo na via do habeas corpus, razão pela qual se concede a ordem para que o acusado responda ao processo em liberdade, salvo se houver outra causa de prisão, permitindo nova decretação apenas se demonstrada concretamente a necessidade cautelar.

Parties
Paciente: ADILSON OROZIMBO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Pronúncia, Prisão Cautelar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Pronúncia Prisão Cautelar Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADILSON OROZIMBO DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação na decisão de pronúncia quanto à manutenção da prisão preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP e art. 413, § 3º, do CPP
  3. 3 impossibilidade de suprir, via acréscimo de fundamentação pelo Tribunal a quo, a falta de motivação do juiz natural

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de pronúncia não apresentou fundamentação concreta acerca da necessidade de manutenção da prisão preventiva, em afronta ao art. 413, § 3º, do CPP e aos requisitos do art. 312 do CPP; não se admite suprir tal ausência de fundamentação pelo acréscimo de motivos pelo Tribunal a quo na via do habeas corpus, razão pela qual se concede a ordem para que o acusado responda ao processo em liberdade, salvo se houver outra causa de prisão, permitindo nova decretação apenas se demonstrada concretamente a necessidade cautelar.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para que o acusado possa responder a ação penal em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos...
  • Publique-se e intimem-se.