HC 895417 - DECISAO

HC 895417 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca suceder via própria de impugnação; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Excesso De Prazo

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a impetração busca suceder via própria de impugnação; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não foram verificados elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.