HC 859000 - DECISAO

HC 859000 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a impossibilidade de analisar eventual eficácia da sentença penal condenatória superveniente, cuja cópia não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, sendo necessária tal análise para verificar se a sentença contém fundamentos diversos daqueles que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: JULIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Sentença Penal Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Sentença Penal Superveniente

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Parties

JULIA MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Direito à prisão domiciliar por ser mãe de duas crianças menores de 12 anos nos termos do art. 318, V, do CPP e jurisprudência do STF
  3. 3 Efeito de sentença penal condenatória superveniente sobre o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a impossibilidade de analisar eventual eficácia da sentença penal condenatória superveniente, cuja cópia não foi acostada aos autos e não está disponível para consulta, sendo necessária tal análise para verificar se a sentença contém fundamentos diversos daqueles que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido.
  • Publique-se.