HC 896585 - DECISAO

HC 896585 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, verificou ausência de constrangimento ilegal porque a negativa de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada em circunstâncias excepcionais: indicativos de que o tráfico teria sido praticado na residência da paciente, possível exposição dos filhos menores, vínculo com organização criminosa ('CV') e existência de execução penal por crimes idênticos, o que justifica a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: ANA PAULA FERREIRA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a Do CPP, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 a Do CPP Tráfico De Drogas Associação Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANA PAULA FERREIRA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 análise de excepcionalidade quando o crime é praticado na residência e expõe crianças

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, verificou ausência de constrangimento ilegal porque a negativa de prisão domiciliar pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada em circunstâncias excepcionais: indicativos de que o tráfico teria sido praticado na residência da paciente, possível exposição dos filhos menores, vínculo com organização criminosa ('CV') e existência de execução penal por crimes idênticos, o que justifica a manutenção da prisão preventiva em razão da garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.