HC 904267 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva do paciente, sua reincidência específica, condenações patrimoniais anteriores e cumprimento de pena, configurando fundado receio de reiteração delitiva que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da pacífica jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Paciente: CLEBERSON COSTA DA SILVA; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
CLEBERSON COSTA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva
- 2 reincidência e garantia da ordem pública
- 3 possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o decreto prisional está devidamente fundamentado na garantia da ordem pública diante da reiterada conduta delitiva do paciente, sua reincidência específica, condenações patrimoniais anteriores e cumprimento de pena, configurando fundado receio de reiteração delitiva que autoriza a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e da pacífica jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Abra-se vista ao Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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