HC 893673 - DECISAO

HC 893673 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a matéria relativa à aplicação de medidas cautelares alternativas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância) e, diante do trâmite processual descrito, da complexidade do feito, da pena imposta (11 anos) e do início da execução provisória com expedição da guia de execução provisória, não se identificou flagrante excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão.

Parties
Paciente: BENEDITO MAYSSO MOURA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do mandamus e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

BENEDITO MAYSSO MOURA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 demora no julgamento da apelação defensiva (excesso de prazo)
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 insuficiência de exaurimento da instância para apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a matéria relativa à aplicação de medidas cautelares alternativas não foi apreciada pelo Tribunal de origem (impedindo exame no STJ por supressão de instância) e, diante do trâmite processual descrito, da complexidade do feito, da pena imposta (11 anos) e do início da execução provisória com expedição da guia de execução provisória, não se identificou flagrante excesso de prazo que justificasse o relaxamento da prisão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do mandamus e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do mandamus e, nessa parte, denego a ordem.
  • Recomendo ao Tribunal de origem que promova maior celeridade ao julgamento do apelo defensivo.