HC 904527 - DECISAO

HC 904527 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não é conhecido; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAMON BORGES DE OLIVEI RA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não concedo a ordem por inexistir flagrante ilegalidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cabimento Do Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cabimento Do Habeas Corpus Concessão De Ofício

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Parties

RAMON BORGES DE OLIVEI RA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem nos casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, não é conhecido; na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; na análise de ofício, não concedo a ordem por inexistir flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.