HC 891832 - DECISAO

HC 891832 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (reiteração no descumprimento das medidas protetivas, aproximação e ameaças à vítima, indicativos de agressividade e risco à integridade física e psicológica), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e a necessidade de resguardar a ordem pública e a vítima, com amparo nos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP.

Parties
Paciente: Lucas Henrique Martins; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Vítima: Daniela da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Violência Doméstica, Descumprimento De Medida Protetiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Violência Doméstica Descumprimento De Medida Protetiva Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Henrique Martins

Paciente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público

Daniela da Silva Souza

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por descumprimento de medida protetiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para o decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas à prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que decretou a prisão preventiva apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (reiteração no descumprimento das medidas protetivas, aproximação e ameaças à vítima, indicativos de agressividade e risco à integridade física e psicológica), demonstrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e a necessidade de resguardar a ordem pública e a vítima, com amparo nos arts. 312 e 313, inciso III, do CPP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Recebo a petição do Ministério Público como embargos de declaração e, nessa extensão, acolho-os para suprir a omissão apontada na decisão de fls. 105-107
  • Denego o habeas corpus