HC 904970 - DECISAO

HC 904970 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (antecedentes, prática contumaz e descumprimento de cautelares), de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e assim a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JAMES DE JESUS CORREA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Capitulação Jurídica, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Capitulação Jurídica Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

JAMES DE JESUS CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de constrangimento ilegal
  2. 2 modificação ex officio da capitulação jurídica para o art. 304 do CP
  3. 3 falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de origem que indeferiu a liminar; a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva (antecedentes, prática contumaz e descumprimento de cautelares), de modo que é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo tribunal de origem, e assim a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.