HC 904587 - DECISAO

HC 904587 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na omissão quanto ao pedido de prisão domiciliar e com base no art. 318, V, do CPP e nos arts. 318-A e 318-B, bem como na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível quando a ré for mãe de crianças menores de 12 anos, não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça nem crime contra o filho; no caso, a paciente é primária, acusada de associação (delito sem violência) e mãe de dois menores, justificando a ordem de substituição da segregação cautelar por custódia domiciliar.

Parties
Paciente: MARTINHA GIARDINA PONTES GUIMARAES; Decisor: Desembargador de Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Proteção Integral À Criança, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Proteção Integral À Criança Associação Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARTINHA GIARDINA PONTES GUIMARAES

Paciente

Desembargador de Plantão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filhos menores de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e dos arts. 318-A e 318-B
  3. 3 Superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na omissão quanto ao pedido de prisão domiciliar e com base no art. 318, V, do CPP e nos arts. 318-A e 318-B, bem como na jurisprudência do STF (HC 143.641/SP), a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar é cabível quando a ré for mãe de crianças menores de 12 anos, não tiver cometido crime com violência ou grave ameaça nem crime contra o filho; no caso, a paciente é primária, acusada de associação (delito sem violência) e mãe de dois menores, justificando a ordem de substituição da segregação cautelar por custódia domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Substituir a segregação cautelar imposta à paciente pela custódia domiciliar, mediante condições a serem impostas pelo Juízo de origem