HC 857556 - DECISAO

HC 857556 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois a defesa não demonstrou com documentos qual formalidade do art. 226 do CPP teria sido violada nem juntou o auto de reconhecimento, e a prisão preventiva restou fundamentada com base em elementos concretos (gravidade do crime, emprego de arma de fogo, indícios de autoria, risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia.

Parties
Paciente: RONNIEGO GERALDO OLIVEIRA RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento De Pessoa, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Reconhecimento De Pessoa Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

RONNIEGO GERALDO OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 regularidade do procedimento de reconhecimento de pessoa (art. 226 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; ademais, não se verifica constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem, pois a defesa não demonstrou com documentos qual formalidade do art. 226 do CPP teria sido violada nem juntou o auto de reconhecimento, e a prisão preventiva restou fundamentada com base em elementos concretos (gravidade do crime, emprego de arma de fogo, indícios de autoria, risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para afastar a custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.