HC 904684 - DECISAO
Indeferida liminarmente a ordem porque a impetração dirige‑se contra decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, motivo de incompetência do STJ para conhecer, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício prevista no art. 654, § 2º do CPP.
- Parties
- Paciente: JESSE MARIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Competência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Revisão Da Prisão Preventiva, Pedido De Extensão, Concessão De Ofício Por Flagrante Ilegalidade, Resolução CNJ N. 474/2022
Case Brief
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Parties
JESSE MARIANO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ilegalidade da decretação da prisão preventiva
- 2 incompetência absoluta do juízo
- 3 ausência de fundamentação da prisão preventiva (art. 315 do CPP)
Ratio Decidendi
Indeferida liminarmente a ordem porque a impetração dirige‑se contra decisão monocrática do tribunal de origem sem esgotamento das instâncias ordinárias, motivo de incompetência do STJ para conhecer, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício prevista no art. 654, § 2º do CPP.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique‑se. Intimem‑se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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