HC 904649 - DECISAO

HC 904649 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ constitui mero pedido reiterado já decidido em habeas corpus anterior de mesma relatoria, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WYLANILDO DA SILVA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WYLANILDO DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 pedido reiterado/obstáculo processual (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o writ constitui mero pedido reiterado já decidido em habeas corpus anterior de mesma relatoria, autorizando o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

pedido indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro o pedido liminar, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.