RHC 157542 - DECISAO

RHC 157542 - DECISAO

O habeas corpus perdeu o objeto em razão de decisão superveniente proferida pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 1002797-80.2022.8.11.0000, declarando nulidade desde o recebimento da denúncia e determinando a expedição de alvará de soltura; assim, a pretensão foi esgotada e o recurso no STJ tornou-se prejudicado.

Parties
Paciente/recorrente: Fabricio Gomes Gonzaga; Órgão Ministerial/parte Contrária: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo/órgão Prolator: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pronúncia Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

Fabricio Gomes Gonzaga

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Contrária

Tribunal de Justiça de Mato Grosso

Tribunal a Quo/órgão Prolator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade dos fatos que fundamentaram a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de risco de contágio por Covid-19 e comorbidade do paciente
  3. 3 Alegação de insuficiência de fundamentação da decisão que indeferiu a prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus perdeu o objeto em razão de decisão superveniente proferida pela Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que deu provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 1002797-80.2022.8.11.0000, declarando nulidade desde o recebimento da denúncia e determinando a expedição de alvará de soltura; assim, a pretensão foi esgotada e o recurso no STJ tornou-se prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Consequentemente, perdeu o objeto o recurso.
  • Julgo-o, pois, prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).