HC 904535 - DECISAO

HC 904535 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691 do STF diante de decisão denegatória de liminar em writ cuja origem ainda não julgou o mérito, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice; além disso, os autos indicam que a paciente não exercia a guarda efetiva do filho ao tempo do crime e há menção a reincidência específica, circunstâncias que justificam o indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: REBEKA MIRELLE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Reincidência Específica, Teratologia Processual, Substituição De Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Reincidência Específica +2 more

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Parties

REBEKA MIRELLE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize supraparticipação do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte por incidência da Súmula 691 do STF diante de decisão denegatória de liminar em writ cuja origem ainda não julgou o mérito, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação do óbice; além disso, os autos indicam que a paciente não exercia a guarda efetiva do filho ao tempo do crime e há menção a reincidência específica, circunstâncias que justificam o indeferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.