HC 904636 - DECISAO

HC 904636 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo possível a intervenção do STJ no instante, sobretudo diante da existência de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de drogas) e da necessidade de análise aprofundada da alegada nulidade do flagrante pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: LIDIANE FRANCO DE MORAIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Apreensão De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Apreensão De Drogas

Case Brief

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Parties

LIDIANE FRANCO DE MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 ausência de julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus original e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorize exceção, aplica-se a Súmula 691/STF, não sendo possível a intervenção do STJ no instante, sobretudo diante da existência de elementos concretos que justificam a prisão preventiva (apreensão de drogas) e da necessidade de análise aprofundada da alegada nulidade do flagrante pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.