RHC 196428 - DECISAO

RHC 196428 - DECISAO

Mantém-se a prisão preventiva por estarem presentes indícios de autoria e materialidade do homicídio qualificado, bem como a gravidade concreta da conduta e o modus operandi, o que configura periculum libertatis apto a justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; predicados pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando presentes os demais requisitos legais.

Parties
Paciente: JEFERSON QUADROS DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

JEFERSON QUADROS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos pressupostos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP)
  3. 3 valor das condições pessoais favoráveis no exame da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva por estarem presentes indícios de autoria e materialidade do homicídio qualificado, bem como a gravidade concreta da conduta e o modus operandi, o que configura periculum libertatis apto a justificar a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; predicados pessoais favoráveis não afastam a necessidade da prisão quando presentes os demais requisitos legais.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.